Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 708-00 ocorre quando o condutor utiliza uma motocicleta, motoneta ou ciclomotor para rebocar outro veículo. A proibição alcança diferentes formas de tração, como puxar uma bicicleta, outra motocicleta, um ciclomotor ou qualquer outro veículo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 707-22 ocorre quando o condutor transporta, em motocicleta, motoneta, ciclomotor ou veículo equivalente abrangido pela regulamentação, uma criança que, embora já tenha completado dez anos, ainda não possua, nas circunstâncias concretas, condições de cuidar…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 707-21 ocorre quando o condutor de motocicleta, motoneta ou ciclomotor transporta uma criança com menos de 10 anos de idade. Também se aplica quando a criança menor de 10 anos está em carro lateral…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 705-61 ocorre quando o condutor dirige motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda. A prática conhecida popularmente como “empinar a moto”, “dar grau” ou “andar de uma roda” está…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de trânsito de código 704-83 ocorre quando o condutor transporta passageiro em motocicleta, motoneta ou ciclomotor fora do assento suplementar localizado atrás dele ou fora do assento existente em carro lateral acoplado, popularmente conhecido como sidecar.…
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A infração de código 710-23 ocorre quando motocicleta, motoneta ou ciclomotor transporta determinados tipos de carga em desacordo com as regras especiais do Código de Trânsito Brasileiro. O enquadramento alcança, principalmente, o transporte irregular de combustíveis, produtos inflamáveis…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 704-81 ocorre quando o condutor transporta passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor ou veículo equivalente abrangido pela regulamentação sem o uso adequado de capacete motociclístico. Prevista no artigo 244, inciso II, do Código de Trânsito…
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A infração de código 703-03 ocorre quando o condutor de motocicleta ou motoneta realiza transporte remunerado de passageiros ou de cargas sem utilizar o colete de segurança obrigatório, utiliza um colete em desacordo com as especificações do CONTRAN…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 700-51 ocorre quando o proprietário muda seu endereço dentro do mesmo município e deixa de atualizar o cadastro de registro do veículo perante o órgão executivo de trânsito. O enquadramento está fundamentado no artigo…
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O código de enquadramento 703-01 é utilizado quando o condutor dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor ou outro veículo abrangido pela regulamentação sem usar corretamente um capacete motociclístico. A infração está fundamentada no artigo 244, inciso I, do Código de…
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A infração de código 712-93 ocorre quando o condutor transita com um ciclomotor na via ou na pista de rolamento de uma rodovia, salvo quando estiver utilizando o acostamento ou uma faixa de rolamento especificamente destinada a esse…
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A infração de código 712-92 ocorre quando o condutor circula com um ciclomotor na pista de uma via de trânsito rápido, em vez de utilizar o acostamento ou uma faixa de rolamento especificamente destinada a esse tipo de…
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A infração de código 702-10 ocorre quando a empresa seguradora deixa de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de devolver as respectivas placas e documentos. O enquadramento está previsto…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 701-32 ocorre quando uma pessoa física apresenta declaração falsa de domicílio em procedimento relacionado à habilitação de condutores. O enquadramento está fundamentado no artigo 242 do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza gravíssima,…
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A infração de código 701-31 ocorre quando o proprietário de um veículo fornece um endereço falso para realizar seu registro ou licenciamento. A conduta está prevista no artigo 242 do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza gravíssima…
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A infração de trânsito de código 700-52 ocorre quando a pessoa deixa de atualizar as informações do seu cadastro de habilitação após uma mudança relevante. Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, esse enquadramento pode ser aplicado…
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A infração de código 699-80 ocorre quando o responsável deixa de providenciar, no prazo legal, a baixa do registro de um veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado. O enquadramento está fundamentado no artigo 240 do Código de Trânsito Brasileiro…
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A infração de código 698-00 ocorre quando o condutor retira, sem permissão, um veículo do local em que ele estava legalmente retido para regularização. A conduta está prevista no artigo 239 do Código de Trânsito Brasileiro, é classificada…
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O código de enquadramento 692-02 é utilizado quando o proprietário muda o município de seu domicílio ou residência e deixa de providenciar, no prazo de 30 dias, a atualização do registro do veículo perante o órgão executivo de…
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A infração de código 696-30 ocorre quando o veículo transita em desacordo com especificações regulamentares ou apresenta falta, incorreção ou inadequação de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando essas exigências estiverem previstas na legislação de trânsito.…
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A infração de código 695-50 ocorre quando o condutor utiliza um veículo para rebocar outro por meio de corda, corrente, cinta, cabo de aço ou qualquer outro elemento flexível, fora de uma situação de emergência. O enquadramento está…
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A infração de código 694-73 ocorre quando o condutor transporta carga, total ou parcialmente, nas partes externas do veículo, sem autorização ou em desacordo com as condições previstas na regulamentação. O enquadramento possui fundamento no artigo 235 do…
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A infração de código 694-72 ocorre quando o condutor transporta um ou mais animais, total ou parcialmente, nas partes externas do veículo, sem autorização do órgão de trânsito competente ou em desacordo com as condições da autorização concedida.…
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A infração de código 694-71 ocorre quando o condutor transporta uma ou mais pessoas, total ou parcialmente, nas partes externas do veículo, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com as condições da autorização concedida. Prevista no…
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A infração de trânsito de código 693-92 ocorre quando o condutor porta documento de identificação do veículo falsificado ou adulterado. O enquadramento está fundamentado no artigo 234 do Código de Trânsito Brasileiro e é aplicado especificamente aos documentos…
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A infração de código 693-91 ocorre quando o condutor porta ou apresenta documento de habilitação falsificado ou adulterado durante a fiscalização de trânsito. O enquadramento possui fundamento no artigo 234 do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza…
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A infração de código 692-04 ocorre quando o proprietário deixa de registrar, no prazo de 30 dias, uma mudança de categoria do veículo perante o órgão executivo de trânsito estadual. O enquadramento está fundamentado no artigo 233, combinado…
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A infração de código 692-03 ocorre quando o proprietário altera uma característica do veículo e, depois da execução do serviço, deixa transcorrer mais de 30 dias sem registrar oficialmente a modificação perante o órgão executivo de trânsito responsável.…
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O código de enquadramento 692-02 é utilizado quando o proprietário muda o município de seu domicílio ou residência e deixa de providenciar, no prazo de 30 dias, a atualização do registro do veículo perante o órgão executivo de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 692-01 ocorre quando o novo proprietário de um veículo deixa de efetuar o registro da transferência de propriedade no prazo legal de 30 dias. O enquadramento está fundamentado no artigo 233, combinado com o…