Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 772-20 ocorre quando o condutor mantém em movimento, durante o dia, um veículo sem luz de rodagem diurna e deixa de acender o farol baixo em uma rodovia de pista simples situada fora do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 726-90 ocorre quando o condutor mantém uma motocicleta, motoneta ou ciclomotor em movimento durante o dia sem o farol de luz baixa aceso. O enquadramento está previsto no artigo 250, inciso I, alínea “d”,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 725-00 ocorre quando um veículo de transporte coletivo de passageiros está em movimento, durante o dia, circulando em faixa ou pista destinada a esse tipo de veículo, sem manter acesa a luz baixa dos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 724-22 ocorre quando o veículo está em movimento durante o dia, sob chuva, neblina ou cerração, e o condutor deixa de manter acesa a luz baixa dos faróis. O enquadramento tem fundamento no artigo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de trânsito de código 724-21 ocorre quando o veículo está em movimento durante o dia dentro de um túnel e o condutor deixa de manter aceso o farol de luz baixa. O enquadramento está fundamentado no…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 723-40 ocorre quando o condutor mantém o veículo em movimento durante a noite sem acionar os faróis por meio da luz baixa. O enquadramento está fundamentado no artigo 250, inciso I, alínea “a”, do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 722-62 ocorre quando o condutor mantém o veículo parado durante a noite para realizar carga ou descarga de mercadorias, mas deixa apagadas as luzes de posição. O enquadramento está fundamentado no artigo 249 do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 722-61 ocorre quando o condutor mantém o veículo parado, durante a noite, para embarque ou desembarque de passageiros, mas deixa apagadas as luzes de posição. A conduta está prevista no artigo 249 do Código…
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O código de enquadramento 721-80 é utilizado quando o condutor transporta carga excedente em veículo destinado ao transporte de passageiros, em desacordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito. A situação mais comum ocorre quando objetos…
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A infração de código 720-02 ocorre quando o condutor de um veículo de tração animal, como carroça ou charrete, deixa de utilizar o local correto da via. Quando não houver acostamento ou faixa especialmente destinada a esses veículos,…
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A infração de código 720-01 ocorre quando o condutor de um veículo de tração ou propulsão humana deixa de circular pelo bordo da pista de rolamento e em fila única, nos locais em que não exista acostamento ou…
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A infração de código 719-62 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica obstaculiza indevidamente a via, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida, e a situação apresenta risco suficientemente elevado para justificar a aplicação da multa…
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A infração de código 719-61 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica responsável por um obstáculo deixa de sinalizá-lo adequadamente, comprometendo a livre circulação ou a segurança de veículos e pedestres na pista, na calçada ou em outra…
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A infração de código 718-82 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica obstrui indevidamente uma via, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida, e a situação apresenta gravidade suficiente para justificar a aplicação da multa com…
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A infração de trânsito de código 718-81 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica deixa de sinalizar um obstáculo que comprometa a livre circulação ou a segurança de veículos e pedestres, tanto na pista quanto na calçada, e…
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A infração de código 717-02 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica obstrui indevidamente a via, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a autorização recebida, em situação classificada pela autoridade de trânsito para aplicação da…
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A infração de código 717-01 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica deixa de sinalizar um obstáculo capaz de comprometer a livre circulação ou a segurança de veículos e pedestres, tanto na pista quanto na calçada, em situação…
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A infração de código 716-12 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica obstaculiza indevidamente a via, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a autorização recebida, em situação cuja gravidade justifique a aplicação da multa em…
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O código de enquadramento 716-11 é utilizado quando uma pessoa física ou jurídica deixa de sinalizar um obstáculo à livre circulação ou à segurança de veículos e pedestres, na pista ou na calçada, e a situação apresenta gravidade…
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A infração de código 715-32 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica obstaculiza indevidamente uma via pública, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com uma autorização concedida. O enquadramento também pode ser utilizado quando existe sinalização…
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A infração de código 715-31 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica deixa de sinalizar um obstáculo que comprometa a livre circulação ou a segurança de veículos e pedestres, seja na pista, na calçada, no acostamento, em uma…
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A infração de código 714-50 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica utiliza qualquer parte da via pública para depositar mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre o local. O…
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A infração de código 771-42 ocorre quando o condutor de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta ou quadriciclo motorizado transporta passageiro utilizando capacete com viseira ou óculos de proteção em desacordo com as normas do Conselho…
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A infração de código 771-41 ocorre quando o condutor de motocicleta, motoneta, ciclomotor ou outro veículo abrangido pela regulamentação transporta passageiro usando capacete de segurança que não possui viseira e sem que a pessoa utilize óculos de proteção…
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A infração de trânsito de código 768-42 ocorre quando o condutor de motocicleta, motoneta, ciclomotor ou veículo equivalente utiliza capacete com viseira ou óculos de proteção, mas esses equipamentos estão em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional…
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A infração de código 768-41 ocorre quando o condutor de motocicleta, motoneta, ciclomotor ou veículo equivalente circula usando capacete de segurança sem viseira e sem óculos de proteção motociclística. O enquadramento está fundamentado no artigo 244, inciso X,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 755-22 ocorre quando o condutor utiliza motocicleta ou motoneta para realizar transporte remunerado de passageiros, na modalidade mototáxi, sem cumprir as exigências legais e regulamentares da atividade. Entre as situações abrangidas estão a falta…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 755-21 ocorre quando o condutor utiliza motocicleta ou motoneta para realizar transporte remunerado de mercadorias, conhecido como motofrete, sem cumprir as exigências do artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro ou as regras aplicáveis…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O código de enquadramento 710-21 é utilizado quando o condutor dirige motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando uma carga incompatível com as especificações do veículo ou com os limites regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito. A conduta está fundamentada…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 709-91 ocorre quando o condutor dirige uma motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem manter as duas mãos no guidom. A única exceção expressamente prevista é a retirada eventual de uma das mãos para indicar uma…