Glossário

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A decadência no lançamento por homologação de acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional
A decadência no mandado de segurança para as leis de efeitos concretos supressoras de direitos
A decisão 83-165 DC do Conselho Constitucional da França e a proibição do retrocesso
A decisão condenatória proferida pelo conselho de sentença no Tribunal do Júri amparada exclusivamente em elementos informativos colhidas no inquérito policial: conflito entre os princípios da plenitude de defesa e da soberania dos veredictos
A decisão de inconstitucionalidade do § 1º. do art. 2º. da Lei Nº. 8.072/90 (Crimes Hediondos) pelo Supremo Tribunal Federal e seus reflexos no livramento condicional, na aplicação de penas restritivas de direito e na suspensão condicional da pena (Sursis).
A decisão do STF no HC 82.959-7/SP e a vedação à progressão de regime prisional para condenados por crime hediondo
A decisão do STF, o Principio Constitucional da Igualdade e a vedação de discriminação. O afeto como paradigma norteador da legitimidade das decisões judiciais. A família contemporânea e sua nova formatação
A decisão entre suspensão ou extinção processual no caso de morte no curso da ação declaratória de paternidade
A decisão final sobre a perda de mandato eletivo de parlamentares federais condenados em sentença penal transitada em julgado
A decisão judicial e os direitos fundamentais constitucionais da democracia
A decisão judicial gerando efeitos de ato administrativo
A decisão judicial na democracia contemporânea: Uma análise sob a perspectiva interpretativa dworkiniana
A decisão monocratica do relator
A decisão utópica: democracia no processo civil cooperativo?
A declaração de vontade do paciente terminal: as diretivas antecipadas de vontade à luz da Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina
A declaração do estado de coisas inconstitucional frente à separação de poderes
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH/1948), e sua inclusão no rol dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição da República Federativa do Brasil: a historicidade do código jurídico e o seu legado
A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena na execução penal
A decretação da falência pelo não pagamento no vencimento de obrigação e a jurisprudência
A decretação da prisão preventiva sem a observância detalhada dos requisitos, e as consequências no sistema prisional
A dedutibilidade, da base de cálculo do PIS e da COFINS, de despesas de intermediação financeira
A Defensoria Pública como instituição permanente
A Defensoria Pública e a defesa de réus citados por edital
A defesa civil na perspectiva dos direitos humanos
A defesa comercial no Brasil segundo a Organização Mundial do Comércio
A defesa da Constituição: Algumas considerações acerca do exercício da jurisdição constitucional brasileira
A Defesa da Dignidade da Vida Animal e a Possibilidade de Alteração da Personalidade Jurídica dos Animais não Humanos
A defesa da fazenda pública em caso de perda do prazo para embargos de devedor
A defesa das prerrogativas do advogado na seara previdenciária
A defesa das prerrogativas do advogado na seara previdenciária
A defesa do consumidor como meio de tutela da concorrência
A defesa do consumidor em juízo
A defesa do demandado em face do Novo Código de Processo Civil brasileiro
A defesa do executado no cumprimento de sentença
A defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica
A Defesa do Meio Ambiente Por Meio do Direito Penal
A defesa dos interesses comerciais dos países em desenvolvimento perante à Organização Mundial do Comércio: uma abordagem latino-americana dos desafios perante o sistema de solução de controvérsias
A defesa dos interesses e Direitos do Consumidor
A defesa intraprocessual (exceção/objeção de pré-executividade) em face da nova sistemática da execução civil por quantia certa
A defesa no modelo constitucional de processo civil
A Definição do Ato de Improbidade Administrativa no art. 11 da Lei n.º 8.429/92 e o Direito Positivo
A definição do local de pagamento como determinante para o protesto de duplicatas mercantis
A definição do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de 28 de junho de 1997 à luz do recente posicionamento jurisprudencial adotado pelo STJ
A definição jurídica da tutela antecipada
A delação premiada com o advento na Lei 9.807/99
A delação premiada e seu cabimento no ordenamento jurídico brasileiro
A delação premiada e sua (in)conformidade com a Constituição Federal
A delação premiada no direito brasileiro
A delação premiada no ordenamento brasileiro
A delimitação típica do crime de estupro de vulnerável e a caracterização da vítima do delito
A delimitação típica do crime de estupro de vulnerável e a caracterização da vítima do delito
A demanda por vagas de garagem em condomínio edilício na cidade de São Paulo
A demissão de empregados públicos e o julgamento do recurso extraordinário (RE) 589.998/PI
A demissão de Sérgio Moro, a nomeação do Diretor-Geral da Policial Federal e a ficção jurídica do filme “Minority Report”
A Demissão Sem Justa Causa do Empregado Portador do Virus HIV
A democracia brasileira enquanto estado de exceção
A democracia do procedimento de impeachment
A democracia e o estado penitenciário
A democracia e os direitos fundamentais na União Européia: o repensar a partir do multiculturalismo entre o pensar local e o agir global
A democracia em Ingeborg Maus
A democracia moderna na concepção de Norberto Bobbio
A democracia na América do século XXI: o que diria Tocqueville?
A democracia participativa brasileira
A democracia política hoje ou o grande impasse da democracia contemporânea
A Democracia segundo Kelsen
A democratização da dispensa de licitação através da cotação eletrônica no governo federal
A democratização da postura do magistrado e o combate à lógica inquisitória
A democratização da sociedade civil brasileira
A demora do processo penal e sua repercussão na ressocialização do infrator
A denúncia da terra
A denúncia da terra
A denúncia espontânea à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A denúncia unilateral dos tratados internacionais e a necessidade da participação do Congresso Nacional
A Depeçage dos Contratos Internacionais nas Empresas Brasileiras
A depressão reconhecida como doença ocupacional
A derrama de nossos dias: os Pardais
A derrama de nossos dias: os Pardais
A derrocada do sistema carcerário brasileiro e suas implicações jurídico-sociais
A derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal
A derrogação do artigo 32 da LCP e sua aplicação na execução fiscal
A derrogação parcial do art. 34 da lei federal nº 10.741/2003 e do art. 20 da lei federal nº 8742/93
A Desafiadora Efetivação do Direito ao Esquecimento Frente a Evolução Tecnológica e a Expansão das Ferramentas de Comunicação e Informação
A Desaposentação
A Desaposentação do Servidor Público: Aspectos controvertidos
A desaposentação e a proteção previdenciária
A desaposentação e a teoria escisionista do direito previdenciário
A desaposentação e a vedação de acumulação de proventos e remuneração após a Emenda Constitucional n.º 20/98
A desaposentação e o direito do aposentado ao benefício mais favorável
A desaposentação e o seu tratamento jurisprudencial
A desaposentação frente ao princípio da solidariedade e do sistema de repartição da previdência social
A desapropriação como instrumento de acesso ao Direito à moradia
A desapropriação e a função social da propriedade rural à luz do ordenamento jurídico contemporâneo
A desapropriação judicial no novo Código Civil
A desapropriação por descumprimento da função socioambiental da propriedade: prática administrativa e avanços jurisprudenciais
A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e a função social da propriedade na Constituição Federal de 1988: a dimensão ambiental
A desapropriação urbanística como um modo de garantir a função social da propriedade: breves comentários
A desarmonia dos poderes
A desburocratização do procedimento de registro autoral no Brasil

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