Glossário

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Impostos regulatórios. Condições para sua majoração
Impostos sobre investimentos e um pequeno guia para iniciantes de como funciona
Imprensa e as fontes x socialismo tirano
Imprensa sem lei
Imprescindibilidade da citação do sócio na desconsideração da personalidade jurídica: críticas à decisão proferida no REsp 1.096.604/DF
Imprescritibilidade da ação civil pública ressarcitória dos danos ao erário em virtude de improbidade administrativa
Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos ao erário à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Imprescritibilidade no crime de estupro: uma análise acerca da necessidade de mudança no inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal
Impressões objetivas sobre a lei de violência doméstica
Impressões sobre a saída temporária
Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa culposa: breve ensaio sobre o elemento “culpa” descrito no art. 10 da Lei nº 8.429/92
Improbidade administrativa e a discussão acerca da prescrição da ação de ressarcimento por danos ao erário
Improbidade administrativa e controle social
Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos
Improbidade administrativa: nomeação de servidor “comissionado” como forma de burlar o princípio do concurso público
Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do agente ante as inconsistências internas da Lei nº. 8.429/92
Improbidade administrativa: O que vem a ser e como deve ser feito o seu controle
Improbidade administrativa: reflexões sobre laudos periciais ilegais e desvio de poder em face da Lei Federal 8.429/92
Improbidade e impunidade
Impropriedade do regime de caixa do imposto de renda pessoa física
Impugnação à Penhora: Conceito, Cabimento e Procedimentos
Impugnação de edital para empresas: uma estratégia fundamental para a defesa de direitos em licitações públicas
Impugnação de registro de candidatura
Impugnações em Licitações
Impulsionado pelo empreendedorismo, setor de franquias cresceu em 2021
Imputação objetiva
Imputação objetiva e fato típico culposo
Imputação objetiva e suas conseqüências na teoria do crime
Imputação objetiva nos delitos omissivos
Imputação objetiva: discutindo com o Prof. Dr. Chaves Camargo
Imunidade da CSLL em relação a receitas oriundas de exportação
Imunidade de Jurisdição do Estado estrangeiro: a questão da (ir)responsabilidade da União pelo pagamento do débito judicial trabalhista
Imunidade do artigo 150, VI, b da Constituição Federal – extensão do termo templo
Imunidade do livro em formato digital
Imunidade dos templos: Um julgamento paradigmático do Supremo Tribunal Federal
Imunidade parlamentar e a análise do discurso jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
Imunidade recíproca por ricochete: breve análise da pertinência da aplicação da cláusula imunizante às sociedades de economia mista anômalas
Imunidade Tributária
Imunidade tributária
Imunidade tributária das empresas juniores
Imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social
Imunidade tributária dos templos de qualquer culto
Imunidade Tributária Dos Templos de Qualquer Culto Contornos e Abrangência
Imunidade tributária e a incidência do ICMS
Imunidade tributária e as cláusulas pétreas
Imunidade Tributária e as Entidades Beneficentes de Assistência Social: a (In)Constitucionalidade do CEBAS
Imunidade tributária e locação de imóveis
Imunidade tributária nos templos religiosos
Imunidade tributária recíproca e impostos indiretos
Imunidades
Imunidades e privilégios diplomáticos dos chefes de estado
Imunidades parlamentares
Imunidades parlamentares e o estado democrático de direito: uma análise contemporânea
Imunidades tributárias em relação ao IPTU para os centros de umbanda
Imunidades tributárias: conceitos e características
In dubio pro ambiente? O critério da norma mais favorável ao meio ambiente
In dubio pro monumento e a preservação do patrimônio cultural
In Dubio Pro Reo: Entenda o Princípio da Dúvida em Favor do Réu
In dubio pro vita – a impossibilidade jurídica da descriminalização do aborto
Inacessibilidade à justiça e o fortalecimento das organizações criminosas
Inadimplemento contratual
Inadimplemento contratual e danos morais
Inadimplência em condomínio
Inadmissibilidade de retenção tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza realizada por Associações que gerenciem Programas de Autogestão de Assistência à Saúde dos Servidores e Magistrados do Poder Judiciário da União
Inafiançabilidade: a genalogia de um equívoco
Inaplicabilidade da reincidência frente à falência da prisão
Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ nos executivos fiscais
Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva na extinção dos contratos
Inaplicabilidade prática da Lei Seca
Incapacidade social no âmbito previdenciário. Pericia holística, meio adequado de se avaliar uma incapacidade
Incapacidade social por doenças estigmatizantes no direito previdênciario
Incapacidade superveniente e o acréscimo legal de 25% sobre o valor dos benefícios previdenciários: O artigo 45 da Lei n. 8.213/1991 a partir de uma interpretação constitucional
Incêndios florestais e a responsabilidade por dano ambiental no estado do Tocantins
Incentivo a pragmática dos princípios de direito material e processual na realização da garantia do processo justo: o avançar da ontologia para epistemologia
Incentivos à exportação
Incentivos de Natureza Setorial e incentivos à atividade de Exportação
Incentivos fiscais à pesquisa e inovação tecnológica: Aplicação empresarial (Lei Federal nº. 10.973/04)
Incentivos fiscais às instituições educacionais privadas de ensino superior e o PROUNI
Incentivos fiscais do ICMS e o Confaz
Incentivos fiscais. Limitações constitucionais e legais
Incidência da imunidade tributária das Entidades Sindicais dos Trabalhadores sobre imóveis não utilizados
Incidência de contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas ou creditadas a expatriados brasileiros
Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas atividades notariais e de registro sob o enfoque da responsabilidade civil
Incidência do IOF nas operações de crédito com o Consórcio por intermédio da Administradora líder do Consórcio
Incidência do ITBI em terreno objeto de compromisso de compra e venda
Incidência do ITBI sobre os contratos de promessa de compra e venda. Uma análise crítica da jurisprudência
Incidência e aplicação da norma jurídica tributária: uma crítica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho.
Incidência monofásica e não cumulatividade das contribuições para o PIS e a COFINS na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Incidente da colegialidade qualificada em face do CPC/2015
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária
Incidente de Deslocamento de Competência: A Federalização das Violações de Direitos Humanos no Brasil
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Origem e aspectos relevantes
Incidente de resolução de demandas repetitivas, ideologia de efetividade ou mito de rapidez
Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incertezas e inconsistências
Incindibilidade do lançamento do IPTU
Incitação ao crime
Inclusão de novos setores no Regime do Simples Nacional
Inclusão de pessoas com deficiência na administração pública

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