10938 Stories by Âmbito Jurídico
A condenação criminal do empregado pode, sim, justificar a dispensa por justa causa, desde que observados certos requisitos legais, como o trânsito em julgado...
A desídia é uma das faltas graves previstas na Consolidação das Leis do Trabalho que podem justificar a demissão por justa causa do empregado....
A prática de concorrência desleal por parte do empregado pode, sim, ser motivo suficiente para a demissão por justa causa. Quando o trabalhador atua...
Sim, o cumprimento do aviso prévio é obrigatório para ambas as partes do contrato de trabalho, seja o empregador ou o empregado. A obrigatoriedade...
Não é possível adiantar as parcelas do seguro-desemprego diretamente por meio dos canais oficiais do governo, como a Caixa Econômica Federal ou o Ministério...
O trabalhador pode tirar as férias do primeiro período aquisitivo até 12 meses após completá-lo, ou seja, antes de vencer o segundo período aquisitivo....
Sim, o trabalhador pode pedir o adiantamento do décimo terceiro salário diretamente à empresa, e esse direito está amparado pela legislação trabalhista. O adiantamento...
O cálculo do INSS em uma obra de construção civil realizada por pessoa física segue regras específicas da legislação previdenciária e da Receita Federal....
Não, o horário de almoço, também conhecido como intervalo intrajornada, não conta como parte da jornada de trabalho. Ele é um período de descanso...
A legislação brasileira não estabelece um número exato de atestados de acompanhamento de filho que a empresa é obrigada a aceitar por ano. No...
A rescisão no período de experiência pode ser feita tanto pelo empregador quanto pelo empregado, com ou sem justa causa, e envolve regras específicas...
Sim, o empregado pode ser demitido após o retorno das férias, desde que a dispensa não ocorra durante o período de estabilidade provisória gerado...
Bonificação e gratificação são formas de remuneração acessória previstas no contrato de trabalho, que podem ser concedidas pelo empregador ao empregado além do salário...
Não, o simples fato de um empregado receber três advertências não gera automaticamente a demissão por justa causa. A Consolidação das Leis do Trabalho...
O adicional noturno é devido ao trabalhador que exerce suas atividades no período compreendido como “noturno” pela legislação trabalhista. No caso dos trabalhadores urbanos,...
Sim, a demissão da funcionária após o término da licença-maternidade pode gerar multa e outras consequências jurídicas se ocorrer durante o período de estabilidade...
O funcionário que viaja a serviço da empresa tem diversos direitos garantidos por lei e por normas contratuais ou coletivas, com o objetivo de...
Sim, a empresa pode fazer acordo com o funcionário, desde que respeitados os limites legais, as garantias mínimas previstas na Consolidação das Leis do...
Sim, o empregador pode aplicar advertência por falta injustificada, desde que o procedimento siga os critérios legais e seja proporcional à conduta do empregado....
Sim, mesmo após a condenação definitiva, o crime pode prescrever. Essa situação é juridicamente conhecida como prescrição da pretensão executória, que ocorre quando o...
Saber se um crime está prescrito exige a análise de prazos legais, datas relevantes do processo e a pena cominada ao delito. A prescrição...
Não, um crime prescrito não pode ser reaberto para fins de punição penal. A prescrição é uma causa legal de extinção da punibilidade prevista...
Os antecedentes criminais são registros que indicam se uma pessoa já respondeu ou responde a algum processo criminal, ou se foi condenada por algum...
Receber uma notificação de infração nunca é agradável, mas a legislação brasileira garante ao motorista o direito de contestar toda penalidade que considere injusta....
O abandono de serviço presume‑se configurado quando o empregado se ausenta injustificadamente do trabalho por trinta dias consecutivos e, além disso, demonstra intenção de...
Você receberá o valor equivalente à metade da sua remuneração mensal, acrescido dos reflexos proporcionais de 13.º salário, férias com um terço constitucional, depósitos...
Contratar um advogado para danos morais é essencial sempre que a ofensa ultrapassa mero aborrecimento e causa abalo à honra, à imagem, à integridade...
A prorrogação do contrato de experiência só é válida quando respeita o limite máximo de noventa dias previsto no artigo 445, parágrafo único, da...
O valor máximo do auxílio‑reclusão é sempre igual a um salário‑mínimo nacional; em 2025, portanto, o benefício não pode ultrapassar R$ 1 502,00 por mês, independentemente...
A Carteira de Trabalho e Previdência Social pode ser emitida a partir dos quatorze anos, porque essa é a idade mínima para que o...
