Glossário

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Ineficácia de execução fiscal e o recrudescimento das sanções políticas
Inelegibilidade decorrente de vida pregressa. Entre a presunção de inocência e o princípio da moralidade
Inelegibilidade. Aplicação imediata da lei nova
Inelegibilidade. Barrando os “Ficha suja”
Inépcia das medidas socioeducativas frente às práticas infracionais de grande repercussão social
Inevitabilidade e necessidade de um governo mundial
Inexecução do contrato administrativo
Inexecução e rescisão do contrato administrativo
Inexigibilidade da certidão negativa de tributos para práticas de atos notarias e de registro público
Inexigibilidade de IPVA
Inexigibilidade de licitação
Inexigibilidade de Licitação
Inexigibilidade de Licitar por Serviço Técnico no Âmbito das Estatais
Inexigibilidade de perícia para a caracterização de periculosidade – um salto para a atualidade
Inexistência de obrigação dos notários e registradores de fiscalizar o pagamento do IPTU e do ITBI
Infanticídio indígena: o conflito entre o direito à vida e o direito de proteção à cultura
Infarto é considerado cardiopatia grave
Infarto é considerado cardiopatia grave?
Infidelidade online
Infidelidade virtual e danos morais
Infidelidade virtual: as consequências de uma traição no campo da responsabilidade civil entre cônjuges
Infidelidade Virtual: Violação ao Dever Conjugal de Fidelidade Recíproca
Influência da Teoria do Direito Penal do Inimigo na Lei Antiterrorismo Brasileira (Lei 13.260/16)
Influência dos Estudos da Sociologia no Direito e o Diálogo com a Sociologia Jurídica
Influência profissional: especialista explica importância da autoridade digital
Influências do Inconsciente Coletivo Nas Qualidades Individuais e a Tendência à Ocorrência de Falsas Memórias
Influências do novo Código civil no Código penal: primeiras observações
Informação para decisões na seara hídrica
Informações falsas na Circular de Oferta de Franquia começam a dar problemas para as franqueadoras
Informações necessárias e adequadas ao consumidor
Informações sigilosas
Informatização da cultura jurídica
Informatização dos sistemas jurídicos e os protocolos de informação
Informe de rendimentos INSS pelo número do benefício: como acessar e utilizar
Infra-estrutura e arbitragem no atual cenário econômico
Infração 501-00
Infração 501-00: dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC
Infração 502-91
Infração 502-91: dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada
Infração 502-92
Infração 503-71
Infração 503-71: dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo
Infração 503-72
Infração 503-72: dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo
Infração 504-50
Infração 504-50: dirigir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias
Infração 505-31
Infração 505-31: dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão
Infração 505-32
Infração 505-32: dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição
Infração 505-33
Infração 505-33: dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física
Infração 505-34
Infração 505-34: dirigir veículo sem as adaptações impostas na habilitação
Infração 506-10
Infração 506-10: entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC
Infração 507-01
Infração 507-01: entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada
Infração 507-02
Infração 507-02: entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir
Infração 508-81
Infração 508-81: entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo
Infração 508-82
Infração 508-82: entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo
Infração 509-60
Infração 509-60: entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias
Infração 510-01
Infração 510-01: entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão
Infração 510-02
Infração 510-02: entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição
Infração 510-03
Infração 510-03: entregar veículo a pessoa sem aparelho de prótese física
Infração 510-04
Infração 510-04: entregar veículo a pessoa sem adaptações impostas na concessão ou renovação da licença para conduzir
Infração 511-80
Infração 511-80: entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC
Infração 512-61
Infração 512-61: permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada
Infração 512-62
Infração 512-62: permitir posse ou condução do veículo a pessoa com direito de dirigir suspenso
Infração 513-41
Infração 513-41: permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo
Infração 513-42
Infração 513-42: permitir posse e condução do veículo a pessoa com PPD de categoria diferente
Infração 514-20
Infração 514-20: permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias
Infração 515-01
Infração 515-01: permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão
Infração 515-02
Infração 515-02: permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição
Infração 515-03
Infração 515-03: permitir posse e condução do veículo à pessoa sem usar aparelho de prótese física
Infração 515-04
Infração 515-04: permitir posse ou condução de veículo sem adaptações impostas na concessão ou renovação da licença
Infração 516-91
Infração 516-91: dirigir sob a influência de álcool
Infração 516-92
Infração 516-92: dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência
Infração 5169
Infração 517-70

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