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Glossário jurídico.
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Títulos iniciados por I
- Infração 683-11: transitar com excesso de peso no PBT ou PBTC
- Infração 683-11: transitar com o veículo com excesso de peso no PBT ou PBTC
- Infração 683-12
- Infração 683-12: transitar com veículo com excesso de peso por eixo
- Infração 683-12: transitar com veículo com excesso de peso por eixo
- Infração 683-13
- Infração 683-13: transitar com excesso de peso no PBT/PBTC e por eixo
- Infração 683-13: transitar com excesso de peso no PBT/PBTC e por eixo
- Infração 684-01
- Infração 684-01: transitar em desacordo com autorização para veículo com dimensões excedentes
- Infração 684-01: transitar em desacordo com autorização para veículo com dimensões excedentes
- Infração 684-02
- Infração 684-02: transitar com autorização vencida para veículo com dimensões excedentes
- Infração 685-80
- Infração 685-80: transitar com o veículo com lotação excedente
- Infração 685-80: transitar com o veículo com lotação excedente
- Infração 686-61
- Infração 686-61: transporte remunerado de pessoas sem o devido licenciamento
- Infração 686-61: transporte remunerado de pessoas sem o devido licenciamento
- Infração 686-62
- Infração 686-62: transporte remunerado de bens com veículo não licenciado para esse fim
- Infração 686-62: transporte remunerado de bens sem o devido licenciamento
- Infração 687-41
- Infração 687-41: transitar com o veículo desligado em declive
- Infração 687-41: transitar com o veículo desligado em declive
- Infração 687-42
- Infração 687-42: transitar com o veículo desengrenado em declive
- Infração 687-42: transitar com veículo desengrenado em declive
- Infração 688-20
- Infração 688-20: transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração em até 600 kg
- Infração 688-20: transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração em até 600 kg
- Infração 689-00
- Infração 689-00: transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração entre 601 kg e 1.000 kg
- Infração 689-00: transitar excedendo a capacidade máxima de tração entre 601 e 1.000 kg
- Infração 690-40
- Infração 690-40: transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração acima de 1.000 kg
- Infração 690-40: transitar excedendo a capacidade máxima de tração acima de 1.000 kg
- Infração 691-20
- Infração 691-20: conduzir veículo sem documentos de porte obrigatório
- Infração 691-20: conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório
- Infração 692-01
- Infração 692-01: deixar de transferir o veículo no prazo de 30 dias
- Infração 692-02
- Infração 692-02: deixar de registrar o veículo após mudar de município
- Infração 692-03
- Infração 692-03: deixar de registrar alteração de característica do veículo no prazo de 30 dias
- Infração 692-03: deixar de registrar, em 30 dias, alteração de característica do veículo
- Infração 692-04
- Infração 692-04: deixar de registrar a mudança de categoria do veículo no prazo de 30 dias
- Infração 692-04: deixar de registrar a mudança de categoria do veículo no prazo de 30 dias
- Infração 6920: deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias
- Infração 693-91
- Infração 693-91: falsificar ou adulterar documento de habilitação
- Infração 693-91: falsificar ou adulterar documento de habilitação
- Infração 693-92
- Infração 693-92: falsificar ou adulterar documento de identificação do veículo
- Infração 694-71
- Infração 694-71: conduzir pessoas nas partes externas do veículo
- Infração 694-71: conduzir pessoas nas partes externas do veículo
- Infração 694-72
- Infração 694-72: conduzir animais nas partes externas do veículo
- Infração 694-72: conduzir animais nas partes externas do veículo
- Infração 694-73
- Infração 694-73: conduzir carga nas partes externas do veículo
- Infração 695-50
- Infração 695-50: rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda
- Infração 695-50: rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda
- Infração 696-30
- Infração 696-30: veículo em desacordo com especificações ou sem inscrição e simbologia obrigatórias
- Infração 697-10
- Infração 697-10: recusar-se a entregar documentos para averiguação de autenticidade
- Infração 698-00
- Infração 698-00: retirar do local veículo legalmente retido sem autorização
- Infração 698-00: retirar do local veículo legalmente retido sem permissão
- Infração 699-80
- Infração 699-80: deixar de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado
- Infração 699-80: deixar de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado
- Infração 700-51
- Infração 700-51: deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo
- Infração 700-52
- Infração 700-52: deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor
- Infração 701-31
- Infração 701-31: fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro ou licenciamento
- Infração 701-32
- Infração 701-32: fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação
- Infração 701-32: fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação
- Infração 702-10
- Infração 702-10: deixar a seguradora de comunicar a perda total do veículo e devolver placas e documentos
- Infração 703-01
- Infração 703-01: conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança
- Infração 703-03
- Infração 703-03: conduzir motocicleta ou motoneta sem o colete de segurança aprovado pelo CONTRAN
- Infração 704-81
- Infração 704-81: transportar passageiro sem capacete em motocicleta, motoneta ou ciclomotor
- Infração 704-83
- Infração 704-83: transportar passageiro fora do assento em motocicleta, motoneta ou ciclomotor
- Infração 705-61
- Infração 705-61: conduzir motocicleta fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda
- Infração 707-21
- Infração 707-21: transportar criança menor de 10 anos em motocicleta