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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Camila Soares Gonçalves
Análise da incidência do ITBI em caso de incorporação…
Resumo: O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por...