Jorge Luís Batista Fernandes

Servidão administrativa: uma das modalidades de restrição do Estado…

Resumo: A Servidão Administrativa é tida como o direito real de gozo de natureza pública instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em...
Equipe Âmbito Jurídico
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Resumo: A Servidão administrativa é tida como o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em...
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Lei de arbitragem brasileira: uma breve abordagem à luz…

Resumo: Os fatos históricos demonstram que a solução de conflitos por meio de arbitragem remonta aos primórdios da civilização humana, e, ao longo do...
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